MISSÃO

O Conselho   Tutelar é um órgão municipal cuja missão é representar a sociedade, zelando pelo cumprimento na garantia dos direitos das crianças e adolescentes, contra qualquer ação ou omissão do Estado, dos responsáveis legais ou em razão da própria conduta da criança ou adolescente que resulte na ameaça ou violação dos direitos estabelecidos pelo ECA e fazendo que, quem deva cumprir o faça.

Quando os Conselheiros recebem uma denúncia, após a confirmação da violação de direitos, cabe ao órgão aplicar medidas protetivas, requisitando serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança aos órgãos responsáveis por sua execução, pois, essa responsabilidade de executar é do poder público, das famílias e da sociedade civil em geral.